Termos de Uso

Última atualização: 7 de abril de 2026  |  Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Cliente", "você") e a Factorya Tecnologia, operada por Instituto Innvicton LTDA (CNPJ: 23.285.285/0001-50), com sede em Itapema, Santa Catarina, Brasil ("Factorya", "nós", "nosso").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer produto ou serviço da Factorya ("Serviço"), você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar este contrato (maior de 18 anos ou devidamente representado);
• Se agindo em nome de uma pessoa jurídica, possui autoridade para vinculá-la a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Assinatorya é uma plataforma de assinatura digital e eletrônica de documentos, com validade jurídica conforme a legislação brasileira. Permite o envio, assinatura, gestão e armazenamento de contratos e documentos de forma segura e auditável.

2.1. Funcionalidades incluídas

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e estão descritas na página de planos e preços. A Factorya reserva-se o direito de:

• Adicionar novas funcionalidades a qualquer momento;
• Descontinuar funcionalidades com aviso prévio de 30 (trinta) dias;
• Oferecer funcionalidades em versão beta, sujeitas a termos adicionais.

2.2. Requisitos técnicos

Para utilizar o Serviço, você é responsável por garantir:

• Conexão à internet com largura de banda adequada;
• Navegador web atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge em suas versões mais recentes);
• Dispositivos compatíveis (computador, tablet ou smartphone).

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Criação de conta

Para acessar o Serviço, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você se compromete a:

• Não criar contas com informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo;
• Notificar imediatamente a Factorya em caso de uso não autorizado da sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

3.2. Responsabilidade pela conta

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de terceiros que acessem sua conta com ou sem sua autorização. A Factorya não será responsável por danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

3.3. Contas de organizações

Se você criar uma conta em nome de uma organização (empresa, associação ou similar):

• Você declara ter poderes para vincular a organização a estes Termos;
• A organização será considerada titular da conta e dos dados nela inseridos;
• O administrador da conta poderá conceder e revogar acessos de outros usuários.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos disponíveis

A Factorya oferece diferentes planos de assinatura, que podem incluir:

• Plano gratuito: Funcionalidades limitadas, sem custo;
• Planos pagos: Funcionalidades avançadas, com cobrança mensal ou anual;
• Plano empresarial: Sob consulta, com funcionalidades e suporte personalizados.

4.2. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por processadores certificados PCI DSS. A Factorya não armazena dados completos de cartão de crédito ou débito em seus servidores.

4.3. Cobrança e renovação

• Assinatura mensal: Cobrada automaticamente a cada 30 dias a partir da data de contratação;
• Assinatura anual: Cobrada integralmente no ato da contratação, com desconto aplicável;
• Renovação automática: Todas as assinaturas são renovadas automaticamente. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel de sua conta;
• Período de teste: Quando disponível, o período de teste gratuito será informado no momento da contratação.

4.4. Reajuste de preços

A Factorya poderá reajustar os preços de seus planos com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. O novo preço será aplicado no próximo ciclo de cobrança após o aviso.

4.5. Reembolso

• Plano mensal: Sem reembolso proporcional em caso de cancelamento durante o ciclo vigente. O acesso permanece ativo até o fim do período pago;
• Plano anual: Reembolso proporcional nos primeiros 30 (trinta) dias após a contratação, mediante solicitação por e-mail a financeiro@factorya.com.br;
• Cobranças indevidas: Reembolsadas integralmente em até 10 (dez) dias úteis.

4.6. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento:

1. Notificaremos você por e-mail sobre a pendência;
2. Após 7 (sete) dias sem regularização, o acesso a funcionalidades premium será suspenso;
3. Após 30 (trinta) dias, a conta será rebaixada para o plano gratuito (se disponível) ou suspensa;
4. Após 90 (noventa) dias, reservamo-nos o direito de excluir a conta e os dados, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade da Factorya

O Serviço, incluindo, sem limitação, seu design, marca, logotipos, textos, gráficos, interfaces e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Factorya ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 e Lei n.º 9.279/1996).

5.2. Seus dados e conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir no Serviço ("Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar o Serviço, você concede à Factorya uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir seu Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação do Serviço.

5.3. Feedback

Caso você forneça sugestões, ideias ou feedback sobre o Serviço, a Factorya poderá utilizá-los livremente para melhoria dos produtos, sem obrigação de compensação ou atribuição.

6. Uso Aceitável e Restrições

6.1. Uso permitido

Você pode utilizar o Serviço para fins legítimos de negócio, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

6.2. Restrições

Ao utilizar o Serviço, você se compromete a NÃO:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros;
• Enviar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador ou discriminatório;
• Utilizar o Serviço para envio de spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada em massa;
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados que não lhe pertençam;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa;
• Armazenar ou processar dados em violação à LGPD ou legislação de proteção de dados aplicável.

6.3. Consequências

O descumprimento destas restrições poderá resultar em suspensão temporária do acesso, encerramento permanente da conta e responsabilização civil e criminal, conforme aplicável.

7. Disponibilidade e SLA

7.1. Disponibilidade

A Factorya empreende seus melhores esforços para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O Serviço poderá estar temporariamente indisponível devido a manutenções programadas, atualizações, eventos de força maior ou problemas nos provedores de infraestrutura.

7.2. SLA

7.3. Suporte técnico

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na extensão máxima permitida por lei, a Factorya não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.

8.2. Limitação de danos

A responsabilidade total da Factorya por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço será limitada ao valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8.3. Exclusão de danos indiretos

A Factorya não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receita, interrupção de negócios ou danos à reputação.

8.4. Exceções

As limitações acima não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Factorya, violações à LGPD atribuíveis exclusivamente à Factorya, ou obrigações que não possam ser limitadas por lei.

9. Rescisão

9.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail a suporte@factorya.com.br. Após a rescisão, seus dados serão mantidos por 30 (trinta) dias para exportação e, após esse período, eliminados conforme nossa Política de Privacidade.

9.2. Rescisão pela Factorya

A Factorya poderá suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, uso para atividades ilegais, não pagamento, determinação judicial ou descontinuação do Serviço (com aviso prévio de 90 dias).

9.3. Efeitos da rescisão

Sobrevivem à rescisão as disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro, e quaisquer obrigações que, por sua natureza, devam perdurar.

10. Lei Aplicável e Foro

10.1. Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro.

10.3. Resolução alternativa de disputas

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável, por meio de negociação direta por 15 (quinze) dias e, se necessário, mediação perante câmara de mediação em Itajaí/SC.

11. Disposições Gerais

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Factorya. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A eventual tolerância da Factorya em relação ao descumprimento não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro.

A Factorya poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O uso continuado do Serviço constitui aceitação dos Termos atualizados.

Factorya Tecnologia
Operada por Instituto Innvicton LTDA
CNPJ: 23.285.285/0001-50

7 de abril de 2026